Empresas em início de atividade podem solicitar o credenciamento para os benefícios da Lei 3.830/2012 ao fazer o pedido de Inscrição Estadual. Há duas opções:

Via REDESIM/JUCEA-AM:

Acesse o Portal da REDESIM/JUCEA;
Selecione "Inscrições Tributárias e Licenciamento";
No campo da SEFAZ-AM, selecione "Visualizar";
Preencha as informações e marque a opção de Tratamento Tributário: "Comércio de Importados com Redução de Alíquota (Lei Estadual nº 3.830/2012)";
Salve as informações.

Pelo Site da SEFAZ (com Certificado Digital):

Clique no botão "INICIAR" no topo da página;
Acesse a Ficha Eletrônica de Solicitação de Cadastramento de Contribuinte do ICMS do Estado do Amazonas - FSCC-e;
Preencha as informações necessárias e selecione a opção de Tratamento Tributário: "Comércio de Importados com Redução de Alíquota (Lei Estadual nº 3.830/2012)";
Anexe a documentação necessária e finalize.

Empresas com Inscrição Estadual devem solicitar o credenciamento pelo DT-e:

Clique em "INICIAR DT-e" no topo da página;
Siga: CADASTRO> CREDENCIAMENTO AOS BENEFÍCIOS DA LEI Nº 3.830/2012
Preencha as informações, anexe a documentação e assine os documentos.

Acompanhe o andamento pelo DT-e em PROCESSOS> TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS

As Inscrições Estaduais são geradas o status "Ativo-Provisório", o que permite a realização de todas as operações tributárias. Entretanto, a inscrição ficará sujeita à análise e confirmação pela Gerência de Cadastro (GCAD) da SEFAZ para sua ratificação definitiva.

Pedir Inscrição Estadual: Comércio com Credenciamento Lei 3.830/2012

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