1) Quando posso parcelar meu débito?
O parcelamento pode ser solicitado após o vencimento da obrigação tributária.

2) O parcelamento tem multa?
Sim. Serão aplicados:

Juros de mora, calculados com base na taxa SELIC (ou outra taxa que venha a substituí-la).
Multa de mora de 20% sobre o valor do débito.

3) Em quantas vezes posso parcelar o ITCMD?
O parcelamento pode ser realizado em até 24 parcelas.

4) As parcelas são fixas?
Não. O valor de cada parcela mensal inclui:

Juros calculados pela taxa SELIC acumulada até o mês do pagamento.
Adicional de 1% referente ao mês de pagamento.

5) Como faço para pagar as parcelas?

Acesse "GERAR DAR ITCMD".
Informe o CPF para gerar o DAR correspondente à parcela desejada.
Pague o DAR na rede bancária.
Importante: Gere apenas as parcelas que pretende pagar, pois o DAR tem validade limitada.

6) O que acontece se eu atrasar o pagamento?
Se houver atraso de duas parcelas ou saldo em aberto por mais de 60 dias:

O parcelamento será cancelado.
O débito será inscrito na dívida ativa estadual.

7) Qual o valor mínimo para parcelar?

O valor total do débito deve ser de, no mínimo, R$ 1.000,00.
Cada parcela deve ter um valor mínimo de R$ 100,00.

8) Posso registrar imóveis recebidos em herança antes de quitar o ITCMD?
Não. O registro só pode ser feito após a quitação total do ITCMD.
Observação: Cartórios têm responsabilidade solidária em caso de registro sem quitação integral.

Parcelar Débitos: ITCMD - Representante Legal (Protocolo Virtual)

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