Pedir Cancelamento de débito de ITCMD
- Pessoa Física
Solicitação de cancelamento de débito de ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação) por razões justificáveis.
Na solicitação o contribuinte deve fornecer argumentos por escrito e incluir evidências documentais relevantes.
Você pode protocolar este serviço sem sair de casa. Siga os passos:
- Clique no botão "Protocolar Serviço" localizado na parte superior da página.
- Faça login utilizando sua conta GOV.BR, certificado digital ou sua conta da Nota Fiscal Amazonense.
- Anexe a documentação necessária, em formato PDF, e clique em "Assinar Documentos e Gerar Processo".
- Acompanhe o andamento do processo através do Protocolo Virtual, na opção Meus Processos.
- Para mais informações, consulte o Manual de Uso do Protocolo Virtual.
Se preferir, você pode protocolar o serviço presencialmente na Central de Atendimento – CAC ou nas Agências do Interior do Estado.
Para agilizar o atendimento ao protocolar o serviço, tenha em mãos todos os documentos necessários, incluindo o comprovante de pagamento da taxa de expediente, no dia do atendimento. Clique em 'gerar taxa', imprima a guia de pagamento (DAR), efetue o pagamento e leve a guia junto com o comprovante de pagamento no dia do atendimento
Por meio do Protocolo Virtual, na opção Consultar Processo. Nas solicitações efetuadas via Central de Atendimento, o solicitante será comunicado via e-mail ou telefone informados no pedido
- Protocolo Virtual
- RequerimentoObrigatório
- Documento ComprobatórioObrigatórioEm caso de Doação/Cessão: Declaração do Cartório atestando a não ocorrência do fato gerador e a não lavratura de escritura pública. Demais casos: Doc justificável correlata ao argumento apresentado
- Documento de Identificação (RG, CPF, CNH e etc.)Obrigatório
- ProcuraçãoOpcional
- Taxa de ExpedienteObrigatório
- Declaração de VeracidadeObrigatório
- InformaçãoObrigatórioInformar dados para contato (e-mail ou telefone)
10 dias uteis
R$ 8,00
Lei Complementar Nº 19/97 - Código Tributário Estadual
Setor Responsável: GCIT - GERENCIA DE ARRECADACAO E CONTROLE DE ITCMD
Telefone: (92) 2121-1794, (92) 2121-1853
Email: gcit@sefaz.am.gov.br