SEFAZ

Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas

Pedir Cancelamento de débito de ITCMD

  • Pessoa Física

Solicitação de cancelamento de débito de ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação) por razões justificáveis.

Na solicitação o contribuinte deve fornecer argumentos por escrito e incluir evidências documentais relevantes.

  1. Clique no botão "PROTOCOLAR SERVIÇO" na parte superior da página
  2. Faça login com sua conta da Nota Fiscal Amazonense ou certificado digital.
  3. Anexe a documentação em PDF e clique em "Assinar Documentos e Gerar Processo".

Se você não tem acesso ao programa da Nota Fiscal Amazonense, clique aqui para se cadastrar. Para mais informações, consulte o Manual de Uso do Protocolo Virtual.

O serviço também é atendido presencialmente na Central de Atendimento - CAC e nas Agências do Interior do Estado. Agende um atendimento clicando no botão "AGENDAR SERVIÇO" no topo da página

Por meio do Protocolo Virtual, na opção Consultar Processo. Nas solicitações efetuadas via Central de Atendimento, o solicitante será comunicado via e-mail ou telefone informados no pedido

      Protocolo Virtual
    • RequerimentoObrigatório
    • Documento ComprobatórioObrigatório
      Em caso de Doação/Cessão: Declaração do Cartório atestando a não ocorrência do fato gerador e a não lavratura de escritura pública. Demais casos: Doc justificável correlata ao argumento apresentado
    • Documento de Identificação (RG, CPF, CNH e etc.)Obrigatório
    • ProcuraçãoOpcional
    • Taxa de ExpedienteObrigatório
    • Declaração de VeracidadeObrigatório

    10 dias

    R$ 8,00

    Decreto Nº 4.567/79 - PTA

    Lei Complementar Nº 19/97 - Código Tributário Estadual

    Setor Responsável: GCIT - GERENCIA DE ARRECADACAO E CONTROLE DE ITCMD
    Telefone: (92) 2121-1794, (92) 2121-1853

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