SEFAZ

Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas

Pedir Revisão de ITCMD

  • Pessoa Física
  • Pessoa Jurídica

Pedido de revisão da base de cálculo do ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação) por parte do contribuinte, quando discorda do valor estimado pela SEFAZ/AM ou quando informações incorretas foram fornecidas na Declaração de Informações Econômico-Fiscais ITCMD - DIEF

  1. Clique no botão "PROTOCOLAR SERVIÇO" na parte superior da página
  2. Faça login com sua conta da Nota Fiscal Amazonense ou certificado digital.
  3. Anexe a documentação em PDF e clique em "Assinar Documentos e Gerar Processo".

Se você não tem acesso ao programa da Nota Fiscal Amazonense, clique aqui para se cadastrar. Para mais informações, consulte o Manual de Uso do Protocolo Virtual.

O serviço também é atendido presencialmente na Central de Atendimento - CAC e nas Agências do Interior do Estado. Agende um atendimento clicando no botão "AGENDAR SERVIÇO" no topo da página

Por meio do Protocolo Virtual, na opção Consultar Processo. Nas solicitações efetuadas via Central de Atendimento, o solicitante será comunicado via e-mail ou telefone informados no pedido

      Protocolo Virtual
    • RequerimentoObrigatório
    • Documento ComprobatórioObrigatório
    • Documento de Identificação (RG, CPF, CNH e etc.)Obrigatório
    • Anotação de Responsabilidade Técnica - ARTObrigatório
      Laudo Técnico de Avaliação com ART assinado por profissional competente, (Lei 5.194/1966): em caso de impugnação do valor estimado pela SEFAZ/AM
    • ProcuraçãoOpcional
    • Declaração de VeracidadeObrigatório

    Documentos específicos para diferentes situações:

    Divórcio: Certidão de Casamento ou Declaração de União Estável; Petição do divórcio ou sentença judicial de divórcio; Certidão Narrativa do Imóvel atualizada; Boletim de Cadastro Imobiliário - BCI

    Causa Mortis: Certidão de Óbito, Certidão de Casamento ou Declaração de União Estável, Certidão de Nascimento, Petição com todas as informações e esboço da Partilha

    Doação/Cessão: Certidão de Casamento ou Declar. de União Estável, Certidão de Nascimento, Certidão Narrativa do Imóvel atualizada, Boletim de Cadastro Imobiliário - BCI

    Renúncia: Inventário com partilha dos bens, Escritura Pública de Renúncia de todos os renunciantes.

    Além destes, podem ser necessários outros documentos a critério do requerente ou quando solicitados pela autoridade fiscal.

    10 dias

    R$ 8,00

    Decreto Nº 4.567/79 - RPTA

    Lei Complementar Nº 19/97 - Código Tributário Estadual

    Setor Responsável: GCIT - GERENCIA DE ARRECADACAO E CONTROLE DE ITCMD
    Telefone: (92) 2121-1794, (92) 2121-1853

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