SEFAZ

Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas

Pedir Revisão de ITCMD

Chat
Protocolar Serviço

  • Pessoa Física
  • Pessoa Jurídica

Pedido de revisão da base de cálculo do ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação) por parte do contribuinte, quando discorda do valor estimado pela SEFAZ/AM ou quando informações incorretas foram fornecidas na Declaração de Informações Econômico-Fiscais ITCMD - DIEF

Você pode protocolar este serviço sem sair de casa. Siga os passos:

  1. Clique no botão "Protocolar Serviço" localizado na parte superior da página.
  2. Faça login utilizando sua conta GOV.BR, certificado digital ou sua conta da Nota Fiscal Amazonense.
  3. Anexe a documentação necessária, em formato PDF, e clique em "Assinar Documentos e Gerar Processo".
  4. Acompanhe o andamento do processo através do Protocolo Virtual, na opção Meus Processos.
  5. Para mais informações, consulte o Manual de Uso do Protocolo Virtual.

Se preferir, você pode protocolar o serviço presencialmente na Central de Atendimento – CAC ou nas Agências do Interior do Estado.

Para agilizar o atendimento ao protocolar o serviço, tenha em mãos todos os documentos necessários, incluindo o comprovante de pagamento da taxa de expediente, no dia do atendimento. Clique em 'gerar taxa', imprima a guia de pagamento (DAR), efetue o pagamento e leve a guia junto com o comprovante de pagamento no dia do atendimento

Por meio do Protocolo Virtual, na opção Consultar Processo. Nas solicitações efetuadas via Central de Atendimento, o solicitante será comunicado via e-mail ou telefone informados no pedido

      Protocolo Virtual
    • RequerimentoObrigatório
    • Documento ComprobatórioObrigatório
    • Documento de Identificação (RG, CPF, CNH e etc.)Obrigatório
    • Anotação de Responsabilidade Técnica - ARTObrigatório
      Laudo Técnico de Avaliação com ART assinado por profissional competente, (Lei 5.194/1966): em caso de impugnação do valor estimado pela SEFAZ/AM
    • ProcuraçãoOpcional
    • Declaração de VeracidadeObrigatório
    • InformaçãoObrigatório
      Informar dados para contato (e-mail ou telefone)

    Documentos específicos para diferentes situações:

    Divórcio: Certidão de Casamento ou Declaração de União Estável; Petição do divórcio ou sentença judicial de divórcio; Certidão Narrativa do Imóvel atualizada; Boletim de Cadastro Imobiliário - BCI

    Causa Mortis: Certidão de Óbito, Certidão de Casamento ou Declaração de União Estável, Certidão de Nascimento, Petição com todas as informações e esboço da Partilha

    Doação/Cessão: Certidão de Casamento ou Declar. de União Estável, Certidão de Nascimento, Certidão Narrativa do Imóvel atualizada, Boletim de Cadastro Imobiliário - BCI

    Renúncia: Inventário com partilha dos bens, Escritura Pública de Renúncia de todos os renunciantes.

    Além destes, podem ser necessários outros documentos a critério do requerente ou quando solicitados pela autoridade fiscal.

    10 dias uteis

    R$ 8,00

    Taxa de Revisão do ITCMD

    Decreto Nº 4.567/79 - RPTA

    Lei Complementar Nº 19/97 - Código Tributário Estadual

    Setor Responsável: GCIT - GERENCIA DE ARRECADACAO E CONTROLE DE ITCMD
    Telefone: (92) 2121-1794, (92) 2121-1853
    Email: gcit@sefaz.am.gov.br

    Como você avalia este serviço?