SEFAZ

Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas

Competências Institucionais

Descrição das competências atribuídas à Secretaria de Estado da Fazenda, por meio de seu Regimento Interno.

 

 

Segundo o art. 1º do Regimento Interno da SEFAZ, aprovado pelo Decreto n. 44.753, de 27 de outubro de 2021, compete-nos:

I - a administração da execução financeira, através do gerenciamento da Conta Única do Estado, sem prejuízo da competência atribuída aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário;

II - a proposição de medidas objetivando a consolidação das informações financeiras e contábeis dos diversos setores do Poder Executivo;

III - a observância dos parâmetros definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal relativamente a limites de despesas;

IV - a realização de estudos e pesquisas concernentes aos processos de arrecadação e pagamento;

V - a administração dos haveres financeiros e mobiliários estaduais;

VI - a administração e controle das dívidas interna e externa do Estado;

VII - o controle de pagamento de precatórios do Estado;

VIII - a operacionalização do Sistema Financeiro de Conta Única do Estado do Amazonas, através de conta corrente mantida em Banco autorizado;

IX - o desenvolvimento de políticas e administração tributárias;

X - a arrecadação e fiscalização dos tributos estaduais;

XI - a administração financeira e contabilidades públicas;

XII - as negociações com Governos e Entidades econômicas e financeiras;

XIII - o estabelecimento de diretrizes e de elaboração do Orçamento do Poder Executivo, bem como do acompanhamento de sua execução;

XIV - a execução de outras ações e atividades concernentes à sua natureza ou determinadas pelo Chefe do Poder Executivo.

Setor Responsável: ASSEJ - ASSESSORIA JURIDICA
Telefone: (92) 2121-1714

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