1) Quando posso parcelar meu débito?

O parcelamento pode ser realizado após o vencimento da obrigação.

2) Para parcelar tem multa?

Serão aplicados os juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, vencidos até a data do pedido, bem como a multa de mora no percentual de 20%, independente da data de vencimento do débito, salvo quando se tratar de Auto de Infração e Notificação Fiscal - AINF, hipótese em que será cobrada somente a penalidade pecuniária e os juros de mora.

3) Qual o prazo do parcelamento?

O parcelamento pode ser concedido em até 60 (sessenta) parcelas.

4) As parcelas são fixas?

Não. O valor de cada parcela mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa SELIC, acumulados mensalmente, ou outra taxa que vier a substituí-la, calculados a partir do mês subsequente ao pedido de parcelamento até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

5) Como faço para pagar as parcelas?

No DT-e, acesse ARRECADAÇÃO>>DÉBITOS FISCAIS>>EXTRATO DE DÉBITO GDEF, emita o DAR correspondente a parcela e recolha na rede bancária.

Caso não optante do DT-e ou Pessoa Física contate GDEF via e-mail gdef@sefaz.am.gov.br ou através do CHAT.

6) O que acontece se não conseguir pagar as parcelas?

O atraso de 2 (duas) parcelas ou saldo de parcela por mais de 60 (sessenta) dias, ensejará o cancelamento do acordo e a inscrição do saldo devedor em dívida ativa estadual.

Parcelar Débitos: ICMS

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