Pedir Inscrição Estadual: Prestadores de Serviços de Comunicação
- Pessoa Jurídica
Verifique abaixo, no campo de Perguntas Frequentes, os CNAEs admitidos para Inscrição Estadual - Prestadores de Serviços de Comunicação.
As solicitações de Inscrição Estadual (Prestadores de Serviços de Comunicação) podem ser realizadas de 2 (duas) formas:
- Por meio da REDESIM/ JUCEA-AM:
- Acesse o Portal de Serviços JUCEA/AM
- Clique no botão de "Inscrições Tributárias e Licenciamento".
- No campo dos Órgãos Estaduais, clique no botão "VISUALIZAR" na linha da SEFAZ-AM.
- Preencha as informações complementares, indicando o tratamento tributário: "Prestador de Serviço de Comunicação", e clique em "Salvar". (Não precisa anexar nenhum documento)
A Inscrição Estadual é gerada automaticamente em até 5 minutos. Para consultar o andamento do pedido, acesse a mesma página do Portal de Serviços JUCEA/AM, localize o campo "Órgãos Estaduais" e clique no botão "VISUALIZAR" na linha da SEFAZ-AM.
- Pelo Site da SEFAZ:
- Clique no botão "INICIAR" na parte superior da página e acesse a Ficha Eletrônica de Solicitação de Cadastramento de Contribuinte do ICMS do Estado do Amazonas - FSCC-e.
- Preencha as informações necessárias, indicando o tratamento tributário: "Prestador de Serviço de Comunicação"
- Ao final do preenchimento anexe os documentos necessários (ver sessão "Documentos Necessários")
A inscrição Estadual é gerada automaticamente. Acompanhe o andamento e envie documentos para análise de pedidos de Inscrição Estadual através do serviço "Consultar Solicitação Cadastral e Enviar Documentos.
Observação: As Inscrições Estaduais geradas por meio da REDESIM ou pelo Site da SEFAZ encontram-se na situação de "Ativo-Provisório". Essa condição indica que os contribuintes podem realizar todas as operações e cumprir suas obrigações tributárias normalmente. No entanto, permanecerão sujeitos à análise pela Gerência de Cadastro - GCAD da SEFAZ até a análise e ratificação definitiva das informações.
* Documentação exigida somente se a solicitação for realizada pelo Site da SEFAZ.
- Instrumento constitutivo da empresa ou da alteração consolidada vigente com o selo legível do Certificado de Registro da Junta Comercial (Contrato Social, Declaração de Firma Individual ou Estatuto);
No caso de S.A.(Estatuto e Ata da Assembléia Geral que elegeu a última diretoria com o selo do Certificado de Registro da Junta Comercial legível)
- Tela de consulta do Boletim de Informações Imobiliárias – BCI/IPTU (para imóveis na Capital: serviço está disponível no site da SEMEF).
Art. 37, 38, 77 e 80 do Decreto 20.686/99-RICMS
Convênio ICMS 113/04
1) Quais os CNAEs admitidos para Inscrição Estadual - Prestadores de Serviços de Comunicação?
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Modalidade de Serviço |
Código CNAE Fiscal |
Descrição CNAE |
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Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC; |
6110-8/01 |
Serviços de Telefonia Fixa Comutada - STFC |
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Serviço Móvel Pessoal – SMP; |
6120-5/99 |
Serviços de Telecomunicações Sem Fio Não Especificados Anteriormente |
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Serviço Móvel Celular – SMC; |
6120-5/01 |
Telefonia Móvel Celular |
|
Serviço Móvel Celular – SMC; |
6110-8/03 |
Serviços de Comunicação Multimídia - SCM |
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Serviço Móvel Especializado – SME; |
6110-8/03 |
Serviço Móvel Especializado - SME |
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Serviço Móvel Global por Satélite – SMGS; |
6130-2/00 |
Telecomunicações por Satélite |
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Serviço de Distribuição de Sinais De Televisão e de Áudio Por Assinatura Via Satélite – DTH; |
6143-4/00 |
Operadoras de Televisão por Assinatura Por Satélite |
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Serviço Limitado Especializado – SLE; |
6130-2/00 |
Telecomunicações por Satélite |
|
Serviço de Rede de Transporte de Telecomunicações – SRTT; |
6130-2/00 |
Telecomunicações por Satélite |
|
Serviço de Conexão à Internet - SCI |
6130-2/00 |
Telecomunicações por Satélite |
2) O que é REDESIM?
A Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios, conhecida como REDESIM, é um sistema integrado que visa simplificar e agilizar os processos de abertura, alteração e baixa de empresas no Brasil. A REDESIM busca unificar os procedimentos dos órgãos responsáveis por essas atividades, como Juntas Comerciais, Receita Federal, prefeituras municipais, entre outros.