SEFAZ

Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas

SIGED - Assinador

Política de Privacidade do Assinador - SIGED

Política de Privacidade do Assinador - SIGED

A Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas, doravante denominada simplesmente como "SEFAZ-AM", tem a privacidade e a segurança dos dados como prioridades e é comprometida com a transparência do tratamento de dados dos nossos usuários. Por isso, esta Política de Privacidade estabelece como é feito este tratamento de informações dos usuários que acessam nosso aplicativo SIGED//ASSINADOR. Ao utilizar nossos serviços, você entende que coletaremos e usaremos suas informações pessoais nas formas descritas nesta Política, sob as normas da Constituição Federal de 1988 (art. 5º, LXXIX; e o art. 22º, XXX – incluídos pela EC 115/2022), das normas de Proteção de Dados (LGPD, Lei Federal 13.709/2018), das disposições consumeristas da Lei Federal 8078/1990 e as demais normas aplicáveis do ordenamento jurídico brasileiro. Dessa forma, a SEFAZ-AM, no papel de Controladora de Dados, obriga-se ao disposto na presente Política de Privacidade.

1. Coleta e Uso

Nosso aplicativo coleta e utiliza alguns dados pessoais seus, de forma a viabilizar a prestação de serviços e aprimorar a experiência de uso.

1.1. Dados pessoais fornecidos pelo titular

  • Dados de identificação: Nome completo, número de identificação funcional, CPF e informações funcionais relacionadas ao seu cargo no Governo do Estado do Amazonas
  • Credenciais de acesso: Nome de usuário e senha criptografada
  • Dados biométricos: O aplicativo utiliza a funcionalidade de biometria do seu dispositivo (impressão digital ou reconhecimento facial) para autenticação e assinatura de documentos. Importante ressaltar que os dados biométricos permanecem armazenados exclusivamente no seu dispositivo e não são transmitidos ou armazenados em nossos servidores.
  • Documentos: Metadados dos documentos visualizados ou assinados (datas, títulos, tipos)

1.2. Como coletamos os seus dados?

Nesse sentido, a coleta dos seus dados pessoais ocorre da seguinte forma:

  • Ao realizar o login, as credenciais são enviadas de forma segura para autenticação no sistema
  • Os dados biométricos são processados exclusivamente pelo seu dispositivo para fins de autenticação e assinatura
  • Os metadados dos documentos são coletados para permitir o gerenciamento e visualização dos documentos pendentes, assinados ou com erro
  • Cópias temporárias de documentos podem ser armazenadas no seu dispositivo para permitir visualização offline

1.3. Consentimento

É a partir do seu consentimento que tratamos os seus dados pessoais. O consentimento é a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual você autoriza a SEFAZ-AM a tratar seus dados. Ao utilizar os serviços da SEFAZ-AM e fornecer seus dados pessoais ao aplicativo, você está ciente e consentindo com as disposições desta Política de Privacidade. A qualquer tempo e sem nenhum custo, você poderá revogar seu consentimento.

É importante destacar que a revogação do consentimento para o tratamento dos dados pode implicar na impossibilidade das funcionalidades do aplicativo que dependam das informações.

2. Armazenamento e Compartilhamento de Dados

Seus dados pessoais coletados pela SEFAZ-AM serão utilizados e armazenados durante o tempo necessário para a prestação do serviço ou para que as finalidades elencadas na presente Política de Privacidade sejam atingidas, considerando os direitos dos titulares dos dados e dos controladores. De modo geral, seus dados serão mantidos enquanto você for usuário do aplicativo SIGED//ASSINADOR e enquanto houver necessidade legal de manutenção desses registros.

Os dados podem ser compartilhados com:

  • 1. Órgãos governamentais relacionados: Para processamento e validação de documentos dentro da estrutura do Governo do Estado do Amazonas
  • 2. Autoridades competentes: Quando exigido por lei, ordem judicial ou procedimento legal

3. Tokens de autenticação

O aplicativo SIGED//ASSINADOR utiliza tokens de autenticação e armazenamento local para manter seu estado de login e preferências. Essas tecnologias são essenciais para o funcionamento do aplicativo e não podem ser desativadas.

4. Responsabilidade

A SEFAZ-AM prevê a responsabilidade dos agentes que atuam nos processos de tratamento de dados, em conformidade com os artigos 42 a 45 da Lei Geral de Proteção de Dados. É nosso compromisso manter esta Política de Privacidade atualizada, observando suas disposições e zelando por seu cumprimento. Além disso, também assumimos o compromisso de buscar condições técnicas e organizativas seguramente aptas a proteger todo o processo de tratamento de dados.

Caso a Autoridade Nacional de Proteção de Dados exija a adoção de providências em relação ao tratamento de dados realizado pela SEFAZ-AM, comprometemo-nos a segui-las.

4.1. Isenção de responsabilidade

A SEFAZ-AM não se responsabiliza por:

  1. Quaisquer consequências decorrentes da negligência, imprudência ou imperícia dos usuários em relação a seus dados individuais. Garantimos e nos responsabilizamos apenas pela segurança dos processos de tratamento de dados e do cumprimento das finalidades descritas no presente instrumento. Destacamos que a responsabilidade em relação à confidencialidade dos dados de acesso é do usuário.
  2. Ações maliciosas de terceiros, como ataques de hackers, exceto se comprovada conduta culposa ou deliberada da SEFAZ-AM. Destacamos que em caso de incidentes de segurança que possam gerar risco ou dano relevante para você ou qualquer um de nossos usuários, comunicaremos aos afetados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados sobre o ocorrido e cumpriremos as providências necessárias.
  3. Ações maliciosas de terceiros, como ataques de hackers, exceto se comprovada conduta culposa ou deliberada da SEFAZ-AM. Destacamos que em caso de incidentes de segurança que possam gerar risco ou dano relevante para você ou qualquer um de nossos usuários, comunicaremos aos afetados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados sobre o ocorrido e cumpriremos as providências necessárias.
  4. Inveracidade das informações inseridas pelo usuário nos registros necessários para a utilização dos serviços da SEFAZ-AM; quaisquer consequências decorrentes de informações falsas ou inseridas de má-fé são de inteiramente responsabilidade do usuário.

5. Disposições Gerais

Esta Política de Privacidade pode ser alterada periodicamente, principalmente em função da adequação a eventuais alterações feitas em nossa plataforma ou em âmbito legislativo. Publicaremos todas as alterações da Política de Privacidade no endereço https://sefaz.am.gov.br/siged-assinador-politica-de-privacidade. Ao utilizar nosso serviço, você as consente.

Caso tenha dúvidas sobre esta Política de Privacidade ou sobre os dados que tratamos, você pode entrar em contato conosco através do e-mail: gend.dev@sefaz.am.gov.br

A atual versão da Política de Privacidade foi formulada e atualizada pela última vez em: 07/05/2025.