Outros Serviços Cadastrais
Serviços de cadastro de contribuintes de ICMS, incluindo inscrição, atualização de dados, reativação e credenciamento de benefícios.
Lei Federal nº 11.598/2007 (REDESIM)
Decreto Estadual nº 20.686/1999 (Regulamento do ICMS)
Lei Estadual nº 2.826/2003 (Lei de Incentivos Fiscais)
Lei Estadual nº 3.830/2012 (Regulamentada pelo Decreto Estadual nº 33.084/13)
Decreto Estadual nº 34.452/14
Resolução nº 009/2004-GSEFAZ
Resolução nº 001/95-GSEFAZ
Resolução CONCLA nº 03/2002
Telefone: (92) 2121-1680 (92) 2121-1725
Email: gcad@sefaz.am.gov.br