SEFAZ

Documentos padrões requeridos em todas as situações:

- Requerimento do interessado, descrevendo qual a sua solicitação;

- Extrato da Declaração de Importação - DI;

- Comprovante de Importação – CI;

- Extrato de retificação da DI, se for o caso;

- Nota Fiscal de entrada, se for o caso;

- Registros Fiscais de Documentos de Entradas de Mercadorias e Aquisição de Serviços, se for o caso.

- Documentos específicos:

• Admissão Temporária (Convênio ICMS 58/99):

     - Requerimento de Admissão Temporária – RAT;

               - Termo de Responsabilidade – TR, se for o caso;

               - Contrato de prestação de serviços, se for o caso;

               - Tela do dossiê do portal único da RFB, com a informação dos documentos anexados.

• Drawback (Convênio ICMS 27/90):

                 - Ato concessório do Regime;

                 - Licença de Importação – LI.

• DAI retificadora:

           As DAIs podem ser retificadas em até 90 (noventa) dias da data de registro da DI, sem a necessidade de formalização de processo. Após esse prazo, as retificações deverão ser solicitadas por meio de processo.

                     Além dos documentos padrões, deverão ser anexados outros documentos que sejam relevantes para análise da solicitação.