SEFAZ

Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas

Suspensão de ICMS nas Saídas Interestaduais de Bens para Conserto

Regime especial concedido quando o retorno do equipamento, enviado para conserto ou reparo, com a suspensão do imposto, ultrapassa o prazo legal de 180 dias, para remessas interestaduais, e 60 dias, para remessas internas.

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