Concessão de Crédito Fiscal no Percentual de 1% do Valor dos Débitos do ICMS Relacionados à Prestação de Serviços de Telecomunicações
- Pessoa Jurídica
Concessão de crédito fiscal no percentual de 1% do valor dos débitos do ICMS relacionados à prestação de serviços de telecomunicações em substituição ao procedimento de estornos de débitos previsto no Convênio ICMS 126/98 ou qualquer outra sistemática vigente de repetição.
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- RequerimentoObrigatório
- Certidão Negativa de DébitoObrigatório
- Contrato Social ou EstatutoObrigatório
- Documento de Identificação (RG, CPF, CNH e etc.)Obrigatório
- Taxa de ExpedienteObrigatório
- ProcuraçãoOpcional
30 dias uteis
R$ 300,00
Conforme art. 168, item 11, da LC 19/97.
Convênio ICMS 56, de 22 de junho de 2012
Convênio ICMS 115/03
Setor Responsável: GERE - GERENCIA DE REGIMES ESPECIAIS
Telefone: (92) 3026 5085
Email: gere@sefaz.am.gov.br