Concessão de Crédito Fiscal no Percentual de 1% do Valor dos Débitos do ICMS Relacionados à Prestação de Serviços de Telecomunicações
Concessão de crédito fiscal no percentual de 1% do valor dos débitos do ICMS relacionados à prestação de serviços de telecomunicações em substituição ao procedimento de estornos de débitos previsto no Convênio ICMS 126/98 ou qualquer outra sistemática vigente de repetição.