SEFAZ

É a declaração que indica quais as aplicações e tratamentos tributários incidentes sobre as operações de entrada de bens e mercadorias destinadas à Indústria Incentivada. Dependendo do tratamento tributário informado, tem como resultado a geração de extratos de desembaraço para recolhimento do ICMS e da contribuição financeira ao FTI, quando aplicáveis.