* Documentação exigida somente se a solicitação for realizada pelo Site da SEFAZ.

Para todos os tipos de Inscrição Estadual:

Instrumento constitutivo da empresa ou da alteração consolidada vigente com o selo legível do Certificado de Registro da Junta Comercial (Contrato Social, Declaração de Firma Individual ou Estatuto);

No caso de S.A.(Estatuto e Ata da Assembléia Geral que elegeu a última diretoria com o selo do Certificado de Registro da Junta Comercial legível)

Tela de consulta do Boletim de Informações Imobiliárias – BCI/IPTU (para imóveis na Capital: serviço está disponível no site da SEMEF).

Para os casos específicos (Comerciantes de Combustíveis e Operadores de Transporte Multimodal – OTM) anexar ainda:

1. Comerciantes de Combustíveis

Para concessão de inscrição estadual para contribuintes que desenvolvam o comércio de combustíveis, estes deverão apresentar os seguintes documentos nos termos do Protocolo ICMS 18/04, conforme detalhado abaixo:

1.1 Postos Varejistas e Pontões:

Comprovação da capacidade financeira exigida, nos termos da cláusula quarta do Protocolo ICMS 18/04;
Cópia autenticada do alvará de funcionamento expedido pela prefeitura municipal.

1.2 TRR ou TRRNI:

Comprovação do capital social exigido (deverá possuir capital social integralizado de, no mínimo: R$ 200.000,00 (duzentos mil Reais) caso se trate de TransportadorRevendedor-Retalhista – TRR ou TRRNI.
Comprovação da capacidade financeira exigida, nos termos da cláusula quarta do Protocolo ICMS 18/04;
Cópia autenticada do alvará de funcionamento expedido pela prefeitura municipal.

1.3 Distribuidores:

Comprovação do capital social exigido (deverá possuir capital social integralizado de, no mínimo: R$ 1.000.000,00 (um milhão de Reais);
Comprovação da capacidade financeira exigida, nos termos da cláusula quarta do Protocolo ICMS 18/04;
Cópia autenticada do alvará de funcionamento expedido pela prefeitura municipal.

2. Operadores de Transporte Multimodal – OTM:

Para concessão de inscrição estadual para contribuintes que desenvolvam a atividade de OTM deve ser anexado o seguinte documento, conforme dispõe o Art. 2º do Decreto nº 3.411/2000:

Certificado ou documento de Habilitação para Operador de Transporte Multimodal junto ao Órgão competente vinculado ao ministério dos Transportes.

Pedir Inscrição Estadual: Comércio, Indústria Não incentivada e Transportes

O que é

A quem se destina este serviço?

Como proceder (passo a passo)?

Documentação necessária

Legislação Aplicada

Perguntas Frequentes

Contato

Como você avalia este serviço?